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Vitrine de Premiações EFICAZ
(51) 3391.3306
98512.9305
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Agência de Empregos Eficaz
Atende Área Doméstica, Home Care e Corporativo
AGÊNCIA DE EMPREGOS EFICAZ
Rua Vigário José Inácio, 371. Conjunto 1717 - Galeria do Rosário - Centro
Porto Alegre/RS. Fone: (51) 3391.3306 - Whats: 98512.9305 - 98511.9177
Cabeçalho 1
AGÊNCIA DE EMPREGOS EFICAZ
Esta página tem por objetivo divulgar algumas informações úteis, do ponto de vista jurídico, com relação aos direitos e deveres dos empregados domésticos. Este "plus" vem de encontro às necessidades de informações, principalmente,na hora da contratação de uma auxiliar do Lar. Conhecer os direitos e deveres do trabalhador doméstico é de suma importância para não se correr riscos do descumprimento às Leis Trabalhistas, para ambas as partes.
EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO CONOSCO.
Informações aos nosso Clientes
TRABALHADOR DOMÉSTICO:
Trabalhador doméstico e toda pessoa que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial.
SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DOMÉSTICOS:
Empregada Doméstica, Cozinheira, Governanta, Mordomo, Babysitter, Diarista, Vigilante, Caseiro, Acompanhante de Idoso, Motorista Particular, Jardineiro, Copeira, etc...
LEIS QUE AMPARAM A DOMÉSTICA:
Algumas das leis que amparam os trabalhadores domésticos são: Lei nº 5.859 de 11/12/1972, Decreto nº 71.885 e a Constituição Federal do Brasil de 1988.
SÃO DIREITOS TRABALHISTAS DO SERVIDOR DOMÉSTICO:
- Carteira de trabalho assinada.
- Salário mensal igual ou superior ao salário mínimo regional.
- Semana de 44 horas.
- Décimo terceiro salário.
- Vale Transporte.
- Férias com adicional de 1/3 do valor.
- Licença maternidade.
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